DECRED

    Demonstrativo de Crédito Direcionado

    OUTROS
    Receita Federal do Brasil

    O que ele reporta:

  1. Montante global mensalmente movimentado, correspondente ao somatório dos:

    2. a) Pagamentos efetuados no mês pelos titulares dos cartões, pessoa física ou jurídica, a qualquer título, independentemente da natureza jurídica da operação, inclusive decorrentes de acordos de caráter judicial ou extrajudicial, em relação a todos os cartões emitidos, inclusive adicionais;

    b) Repasses efetuados no mês a todos os estabelecimentos credenciados, pessoa física ou jurídica, deduzindo-se os valores correspondentes a comissões, aluguéis, taxas e tarifas devidas à administradora de cartão de crédito.

    Objetivo do Reporte:

  2. Aumentar a transparência das transações comerciais com cartão de crédito e monitorar a adequação dos pagamentos de impostos associados a essas transações.

    3. Periodicidade de envio:

  3. Semestral.

    4. Data de entrega:

  4. Até o último dia útil do mês de fevereiro, para as transações ocorridas no segundo semestre do ano anterior
  5. Até o último dia útil de agosto, para as transações ocorridas no primeiro semestre do ano em curso.

    6. Informações

    Código
    DECRED
    Categoria
    OUTROS
    Órgão
    Receita Federal do Brasil
    Status
    Vigente

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