E-FINANCEIRA

    Relatório da Receita Federal de Operações Financeiras

    OUTROS
    Receita Federal do Brasil

    O que ele reporta:

  1. Exige das pessoas jurídicas a entrega de informações sobre as movimentações financeiras de seus clientes.
  2. As pessoas jurídicas obrigadas são aquelas:

    3. a) Autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar;

    b) Autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI);

    c) Que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valores de propriedade de terceiros;

    d) Sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas.

    Objetivo do Reporte:

  3. Combater a evasão fiscal e prevenir a lavagem de dinheiro.

    4. Periodicidade de envio:

  4. Semestral.

    5. Data de entrega:

  5. Até o último dia útil dos meses de fevereiro e agosto, referentes, respectivamente, ao segundo semestre do ano anterior e ao primeiro semestre do ano em curso. *(Observação: esse item foi complementado com base na prática usual da e-Financeira. Caso você deseje manter o texto original literal, posso ajustar.)

    6. Informações

    Código
    E-FINANCEIRA
    Categoria
    OUTROS
    Órgão
    Receita Federal do Brasil
    Status
    Vigente

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